Deputado estadual é condenado a ressarcir os cofres públicos pelo recebimento indevido de diárias - DoAmapá.com Deputado estadual é condenado a ressarcir os cofres públicos pelo recebimento indevido de diárias - DoAmapá.com

Deputado estadual é condenado a ressarcir os cofres públicos pelo recebimento indevido de diárias



Jaci Amanajás (MDB) terá que devolver as diárias recebidas entre maio e julho de 2011. Com base nas planilhas apresentadas na ação, o deputado recebeu cerca de R$ 4.682,10 (quatro mil, seiscentos e oitenta e dois reais e dez centavos) por diária.

Da Redação

O Juiz da 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá condenou o deputado estadual, Jaci Amanajás (MDB), a devolver, integralmente, R$ 183.064,58 aos cofres públicos pelo recebimento indevido de diárias pagas pela Assembleia Legislativa do Amapá (Alap). A condenação é fruto de uma ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Estadual em 2014. A sentença foi proferida pelo juiz Marck Willian Madureira, na última segunda-feira (12).

De acordo com a ação do MP, Amanajás recebeu a quantia de R$ 210.694,58 no período de 23 de maio a 24 de julho de 2011. Na época dos fatos, o MP entendeu a prática como enriquecimento ilícito, um dos requisitos do crime de improbidade administrativa.

“O pagamento de diárias não pode ser utilizado fora da finalidade da verba, que é o custeio com hospedagem, alimentação e locomoção urbana de atividades em prol da população do Estado do Amapá. Qualquer prática que fuja desta função é considerado meio para enriquecimento ilícito. Os valores da Alap afrontam os princípios da moralidade e da razoabilidade, sendo maiores que os pagos no Senado Federal e no Executivo”, afirma o MP.

Como base para condenar o deputado, o juiz Marck Willian, defendeu que o limite máximo admitido no Amapá para fixar diárias deveria ser o mesmo valor pago aos desembargadores do Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap), à época, R$ 614,00.

“(…) Não se pode exigir que um parlamentar deixe de receber uma verba que é legal, em princípio, desde que obedecida a finalidade do multicitado Art.58 da Lei 8.112/90. Para as 45 diárias pagas, a R$ 614,00 cada uma, tendo como base o valor das diárias pagas aos desembargadores, o ora requerido deveria ter recebido R$27.630,00 (vinte e sete mil, seiscentos e trinta reais)”, calculou o juiz.

O valor da decisão ainda será corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Além disso, o deputado terá que pagar os honorários advocatícios em favor do Estado do Amapá, arbitrado em 10% sobre o valor da causa.

Publicado em: 13/08/19


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