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Sem orçamento extra, TJAP implantará juiz de garantias provisório até 2021



O formato já foi encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça. Segundo o desembargador-presidente do Tjap, João Lages, o “Juiz de Garantias” é uma medida importante.

Por Valdeí Balieiro com informações Tjap

O Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap) realizou uma reunião com juízes criminais, de vara única e substitutos, na última segunda-feira (13), com a intenção de definir um modelo provisório para o Juiz de Garantias. A medida é imposta pela lei nº 13.964/19, também conhecida como Lei Anticrime, e visa a implementação, a partir do próximo dia 23 de janeiro, da figura do juiz que garantirá a imparcialidade jurisdicional durante um processo criminal.

De acordo com o presidente do Tjap, desembargador João Lages, dois juízes substituto ficarão em Macapá onde acompanharão os processos por meio do gabinete virtual do órgão, analisarão o processo eletrônico por meio do Sistema Tucujuris, e se comunicarão por meio de teleconferência.

Para Lages, o “juiz de garantias” é uma medida que garante a imparcialidade do processo criminal. (Foto: Divulgação/Tjap)

“Nos reunimos e deliberamos em conjunto com a magistratura do primeiro grau, para definirmos como implementar o Juiz das Garantias no Judiciário do Amapá. Será criado um Núcleo de Garantias, sediado em Macapá, com dois juízes substitutos, com quadro de servidores, principalmente assessores jurídicos, que possibilite a análise da legalidade e o controle sobre o inquérito policial e sobre todas as investigações policiais de todo o estado”, disse o desembargador-presidente, João Lages.

Segundo Lages, esse formato provisório só será aplicado até 2021, quando entrará a nova previsão orçamentária possibilitando que seja criado um Núcleo de Garantias ou uma unidade jurídica específica, uma vez que o orçamento de 2020 não contempla a realização original da medida prevista na Lei Anticrime.

“Não haverá prejuízos à prestação jurisdicional. Não há motivos para adiarmos a implantação desta que é uma solução importante. É o juiz que vai garantir os direitos fundamentais estabelecidos no art. 5º da Constituição Federal, no período da investigação policial. Irá controlar a legalidade do auto de flagrante, dentre outras competências previstas na Lei”, finalizou o magistrado.

Publicado em: 14/01/20


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